A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO TRIÂNGULO DO DISTRITO DO QUEBRA COCO SIDROLÂNDIA MS, já se enquadra legalmente nas exigências previstas em Lei com relação a sua finalidade Social, Assistencial E A defesa de direitos sociais estando assim, totalmente apta em pleitear a Utilidade Pública Municipal ora proposta.
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO TRIÂNGULO DO DISTRITO DO QUEBRA COCO SIDROLÂNDIA MS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso Sul, faz saber que o Plenário APROVA e encaminha para sansão do Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.1° Fica declara Utilidade Pública Municipal, nos termos da lei n° 1.747/2015, para ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO TRIÂNGULO DO DISTRITO DO QUEBRA COCO SIDROLÂNDIA MS, localizada na sede do assentamento Triângulo, MS 162 na Zona Rural na cidade de Sidrolândia MS, devidamente inscrito no CNPJ 32.223.434/0001-47.
Art.2° Cessarão todos os efeitos da declaração de Utilidade Pública caso a entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – Alterar sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder o status de Utilidade Pública à Associação do Assentamento Triângulo no município de Sidrolândia. A Associação do Assentamento Triângulo desempenha um papel fundamental na promoção do bem-estar e desenvolvimento das pessoas assentadas na região. A concessão do status de Utilidade Pública a esta entidade é fundamental para reconhecer e fortalecer o seu importante trabalho, bem como para facilitar o acesso a recursos e apoios necessários para a continuidade de suas atividades.
